NOTA DE ESCLACIMENTO AOS ADVOGADOS, ADVOGADAS E ESTAGIÁRIOS(AS).
NOTA DE ESCLACIMENTO AOS ADVOGADOS, ADVOGADAS E ESTAGIÁRIOS(AS).
A OAB Betim, através de sua diretoria, representada pela presidente, Erlinda Maria Silva, vem esclarecer à advocacia que em virtude de denúncias de violação das prerrogativas praticadas pelo Município de Betim, fora expedido ofício à PROGEM e demais secretarias com o fito de, amigavelmente, encontrar uma solução para o caso.
Realizada a reunião, e após envio dos documentos à Procuradoria Geral do Município de Betim, fomos surpreendidos com o Decreto Municipal número 43.367, de 09/05/22, que detém como objeto a padronização para atendimento de advogados, incluindo carga e extração de cópias de processos administrativos em tramitação nas secretarias competentes. Pois bem, tendo em vista a análise do documento, o entendimento da OAB Betim e da OAB/MG é no sentido de que o Decreto número 43.367 de 09/05/22, é INCONSTITUCIONAL, por flagrante incompetência do Município para Legislar sobre Direito Processual, exercício profissional, direitos e prerrogativas da advocacia, CAUSANDO VERDADEIRA ILICITUDE, POIS O REFERIDO DECRETO AFRONTA DIRETAMENTE OS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL.
E pela manifesta INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE do Decreto, a OAB/MG e a OAB Betim, em conjunto, através de ofícios, dirigidos ao Gabinete do Sr. Prefeito Municipal e à Procuradoria Geral do Município, solicitaram a imediata REVOGAÇÃO DO REFERIDO DECRETO. Oficios protocolados hoje, dia 13/05/22.
Seguem cópias do Decreto e dos oficios, para conhecimento de todos.
A OAB Betim e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, caminham juntas, incansávelmente, em defesa e Valorização da Advocacia.
Cordialmente,
Erlinda Maria Silva
Presidente
82ª Subseção da OAB/MG – OAB Betim.
OAB MINAS: PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO – OAB Refis
Não há como chegar à Ordem que sonhamos sem a contribuição de todos. A vitória da advocacia é, e sempre será, coletiva.
Os advogados e advogadas que mantém sua anuidade em dia, contribuem com o bom andamento da advocacia mineira e com mais investimentos para toda a classe.
Somente com a contribuição de todos que podemos continuar garantindo o acesso da advocacia à melhorias estruturais, ganho de benefícios, e, principalmente, à valorização da nossa carreira.
Por isso, a OAB-MG, compreendendo as dificuldades das advogadas e advogados mineiros, cria o programa de regularização OAB Refis* com o maior parcelamento já feito na história da instituição.
Acesse nosso site www.oabmg.org.br e conheça todas as condições especiais para pagamento com até 100% de desconto.
OAB BETIM INFORMA: RECESSO DA SEMANA SANTA.
A OAB Betim, por sua presidente, Erlinda Maria Silva, comunica que, por deliberação da Diretoria da Seccional Mineira, nos dias 13/04 (quarta-feira), 14/04 (quinta-feira) e 15/04/22 (sexta-feira) não haverá expediente na Subseção e demais Salas de Apoio, em decorrência ao feriado da Semana Santa. Retornaremos, normalmente, no dia 18/04/2022 (segunda-feira).
Cordialmente,
Erlinda Maria Silva
Presidente
82ª Subseção da OAB/MG
ACONTECENDO NA OAB BETIM: ORIENTAÇÕES SOBRE A CAMPANHA DE VACINAÇÃO EM PARCERIA COM A MINAS DIGITAL
Conforme publicação anterior alusiva a “Campanha de Vacinação Antigripal 2022 em parceria com a Minas Digital”, segue orientações para aqueles que manifestaram interesse na emissão e/ou renovação do Certificado Digital/Token no dia da Campanha de Vacinação, por meio do formulário disponibilizado. Àqueles que não manifestaram o interesse, desconsidere.
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CERTIFICAÇÃO:
* Efetuar a compra no site http://caamg.certdata.com.br/.
*Agendar um horário para a validação presencial;
* Os agendamentos são individuais e deverão ser realizados previamente pelos telefones: (31) 2103-1626 ou 2103-1628 após receber a confirmação do pagamento por e-mail com o número do ticket;
*Comparecer a validação com a documentação obrigatória.
OBSERVAÇÃO:
* A agenda manual já está aberta para agendamentos.
* Compras realizadas via boleto bancário devem ter seus pagamentos efetuados em até 2 dias úteis antes do atendimento presencial, devido aos prazos de compensação bancária.
VALORES:
*Para advogados com até um ano de inscrição na OAB/MG a renovação sai a R$65,00 e certificado+token R$115,00;
*Para advogados com mais de um ano de inscrição a renovação sai a R$105,00 e certificado+token R$155,00;
*Certificado em nuvem por R$49,00 válido por um ano com 30.000 assinaturas mensais;
*Combo: certificado+certificado em nuvem com um super desconto.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NO MOMENTO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL:
*Carteira Nacional de Habilitação (CNH)/Cédula de Identidade/Carteira de Entidade de Classe(exp.: OAB)/Passaporte
IMPORTANTE!!
*O documento de identificação deverá estar dentro de seu período de vigência/validade.
*O cadastro de pessoa física deve estar atualizado junto à Receita Federal, sendo que deve ainda estar compatível com o documento de identidade apresentado.
*Atentar para a comunicação à Receita Federal da alteração de nome de registro em casos de casamento/divórcio.
*O atendimento pessoal não pode ser realizado através de procurador. Portanto, o próprio Advogado(a) deve comparecer à Subseção.
Para mais informações, ligue para (31) 2103-1682 ou 2103-1626, ou envie um e-mail para certificados.md@caamg.com.br
Cordialmente,
Erlinda Maria Silva
Presidente
82ª Subseção da OAB/MG
OAB BETIM INFORMA: CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTIGRIPAL EM PARCERIA COM A MINAS DIGITAL
No dia 06 de abril de 2022, a OAB Betim juntamente com a CAA/MG, realizará a Campanha de Vacinação Antigripal 2022. Aproveitando da oportunidade, a OAB Betim e a CAA/MG, em parceria com a Minas Digital, pretendem montar um ponto de apoio aos advogados e advogadas no dia da campanha de vacinação para a Emissão ou Renovação de Certificação Digital/Token, na Sede da OAB Betim. Para que isso seja possível, elaboramos um formulário de pesquisa e precisamos que preencha-o manifestando o seu interesse.
Cordialmente,
Erlinda Maria Silva
Presidente
82ª Subseção da OAB/MG
OAB BETIM INFORMA: CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA
ATENÇÃO:
Prezados (as) advogados (as),
Está aberta a CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA, ano 2021 exercício 2022, da Comarca de Betim.
Formalizem suas DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES ou SUGESTÕES a respeito da execução dos serviços judiciários em geral, para o e-mail institucional betim@oabmg.org.br os quais serão encaminhados ao Exmo. Juiz de Direito, Diretor do Fórum, pela presidente da OAB Betim.