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Dativos

OAB/MG recomenda que advogados rejeitem novas nomeações de dativos.

Diante da omissão do Estado de Minas Gerais, que continua sem pagar a remuneração devida aos advogados dativos, a OAB/MG não teve outra saída senão recomendar aos profissionais da advocacia que rejeitem novas nomeações feitas por juízes para que desempenhem essa função.

A advocacia “dativa” está prevista em lei para atuar nas causas em que a parte seja pobre e não tenha como contratar advogado particular nem tenha a sua disposição defensor público.

Em Minas Gerais, embora a lei diga que devam existir 1200 defensores públicos (Anexo da LC n. 65/2003), há pouco mais do que a metade efetivamente trabalhando (654). Das 296 comarcas da Justiça estadual, há defensores públicos em apenas 113, o que significa que existem 183 comarcas desassistidas. Em termos percentuais, são 38% amparadas por defensor, contra 62% descobertas.

É dentro desse panorama que se insere a advocacia dativa. Quando o cidadão carente está em juízo e não é defendido pela defensoria pública, cabe ao juiz nomear em seu favor o dativo, que é um advogado particular que trabalhará para o cliente pobre sem lhe cobrar honorários. A sua remuneração, neste caso, é paga pelo Estado. Está na Constituição de Minas Gerais a regra: “O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação”. O texto constitucional também afirma que os honorários do advogado dativo “serão pagos pelo Estado” (art. 272).

Segundo a sistemática determinada pela norma constitucional mineira e também por lei estadual (art. 10 da Lei n. 13.166, de 20/01/1999), o juiz deveria fixar os honorários do advogado dativo por decisão e, emitindo-se uma simples certidão no processo, o profissional receberia seus honorários pela via administrativa, sem maiores contratempos, no prazo de um mês.

Conselho de Ética e Disciplina

Ser conselheiro da OAB é o coroamento do exercício profissional da advocacia. É poder contribuir com a advocacia, dignificando-a e trabalhando em prol da classe, compartilhando com a Diretoria e colegas Conselheiros os reclamos da advocacia. É uma prestação de serviços à classe e ao povo, um mandato gerado na confiança que os advogados outorgam, ficando obrigada a consciência do Conselheiro.

Ao Conselho Subseccional compete:
I – editar resoluções no âmbito de sua competência territorial;
II – instruir processos disciplinares para julgamento pelo TED, na forma do art. 120 do Regulamento Geral, senão vejamos:
– compete ao conselheiro do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para prestar esclarecimentos ou a do representado para apresentar defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, em qualquer caso;
– proferir despacho saneador, após o oferecimento da defesa prévia;
– designar, se for o caso, audiência para oitiva do representante, do representado e das testemunhas;
– o conselheiro poderá determinar a realização de diligências que julgar convenientes, cumprindo-lhe dar andamento ao processo, de modo que este se desenvolva por impulso oficial;
– poderá indeferir a produção de determinado meio de prova quando esse for ilícito, impertinente, desnecessário ou protelatório, devendo fazê-lo fundamentadamente;
– concluída a instrução, o conselheiro proferirá parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, dando enquadramento legal aos fatos imputados ao representado.
III – Receber pedido de inscrição nos quadros de advogados e estagiários, instruindo e emitindo parecer prévio para decisão do Conselho Pleno.

O Conselho Subseccional será presidido pelo Presidente da respectiva Subseção, que não terá voto nas sessões, salvo em caso de empate, observando-se o § 2o do art. 118 do Regulamento Geral.

Conselheiros Subseccionais:

  • Matheus Alves Ferreira
  • Bernardo Zerlottini Isaac
  • Lhigierry Carla Moreira Oliveira
  • Marcia Henrique de Andrade Diniz
  • Vaulda Gomes Aguiar
  • Waldevino Braga dos Santos
  • Liliane Cristine Oberhofer Guanabens
  • Marco Aurélio Pereira Lara