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Dativos

OAB/MG recomenda que advogados rejeitem novas nomeações de dativos.

Diante da omissão do Estado de Minas Gerais, que continua sem pagar a remuneração devida aos advogados dativos, a OAB/MG não teve outra saída senão recomendar aos profissionais da advocacia que rejeitem novas nomeações feitas por juízes para que desempenhem essa função.

A advocacia “dativa” está prevista em lei para atuar nas causas em que a parte seja pobre e não tenha como contratar advogado particular nem tenha a sua disposição defensor público.

Em Minas Gerais, embora a lei diga que devam existir 1200 defensores públicos (Anexo da LC n. 65/2003), há pouco mais do que a metade efetivamente trabalhando (654). Das 296 comarcas da Justiça estadual, há defensores públicos em apenas 113, o que significa que existem 183 comarcas desassistidas. Em termos percentuais, são 38% amparadas por defensor, contra 62% descobertas.

É dentro desse panorama que se insere a advocacia dativa. Quando o cidadão carente está em juízo e não é defendido pela defensoria pública, cabe ao juiz nomear em seu favor o dativo, que é um advogado particular que trabalhará para o cliente pobre sem lhe cobrar honorários. A sua remuneração, neste caso, é paga pelo Estado. Está na Constituição de Minas Gerais a regra: “O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação”. O texto constitucional também afirma que os honorários do advogado dativo “serão pagos pelo Estado” (art. 272).

Segundo a sistemática determinada pela norma constitucional mineira e também por lei estadual (art. 10 da Lei n. 13.166, de 20/01/1999), o juiz deveria fixar os honorários do advogado dativo por decisão e, emitindo-se uma simples certidão no processo, o profissional receberia seus honorários pela via administrativa, sem maiores contratempos, no prazo de um mês.

Protocolo Expresso

DEPARTAMENTO DE APOIO AO ADVOGADO NA CAPITAL – DAAC – DIRETRIZES DO SERVIÇO DE PROTOCOLO EXPRESSO

O serviço de protocolo expresso consiste no atendimento aos Advogados e Estagiários devidamente inscritos na OAB/MG, prestando serviço de protocolo de quaisquer atos processuais, distribuição de ações, cartas precatórias na Capital e nos órgãos judiciais nas Subseções da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que serão atendidas pelo serviço.

Na Região Metropolitana, o serviço começará nas Subseções do Barreiro, Betim e Contagem. O serviço também será prestado no DAAC – Departamento de Apoio ao Advogado na Capital.

O Advogado / Estagiário fará a solicitação do serviço de protocolo através de uma guia de recolhimento. Essa guia estará disponível em cada localidade.

O DAAC e as Subseções receberão apenas os pedidos de protocolo através da guia de recolhimento paga.

O serviço será, em parte, subsidiado pela OAB e o valor que advogado terá que pagar, através da guia de recolhimento, é de R$ 10,00 (dez reais) por protocolo.

O comprovante de pagamento da guia deverá ser apresentado no setor de protocolo, juntamente com a petição a ser protocolizada ou distribuída.

Os documentos a serem protocolizados deverão ser apresentados em 2 (duas) vias e estarem corretamente endereçados ao órgão competente, sob pena de extravio que não será de responsabilidade da OAB/MG.

O DAAC e Subseções somente receberão pedidos de protocolo que não possuírem prazo fatal. O prazo para aceitação do serviço será de no mínimo 48 horas antes desse prazo . No caso dos prazos que vencerem nos finais de semana, os documentos deverão ser entregues até às 17:00 horas de quarta-feira.

Não existirá protocolo urgente feito no prazo fatal.

O Advogado/Estagiário, ao realizar o pagamento da guia de recolhimento e fazer a solicitação do protocolo, assinará um termo de responsabilidade, declarando não conter prazo urgente.

Todos os pedidos serão recebidos até às 17:00 horas do mesmo dia para protocolo à realizar-se no dia seguinte.

As cópias dos documentos protocolizados deverão ser retiradas na localidade onde foi feito o pedido de protocolo, pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas. Essas cópias ficarão disponíveis por até 30 (trinta) dias em cada setor.

A OAB/MG através do seu órgão DAAC, não se responsabilizará por eventuais perdas de prazo se as regras acima não forem observadas pelo advogado.

Belo Horizonte, 26 de Fevereiro de 2014
Adriano Cardoso Silva – Diretor DAAC

Conselho de Ética e Disciplina

Ser conselheiro da OAB é o coroamento do exercício profissional da advocacia. É poder contribuir com a advocacia, dignificando-a e trabalhando em prol da classe, compartilhando com a Diretoria e colegas Conselheiros os reclamos da advocacia. É uma prestação de serviços à classe e ao povo, um mandato gerado na confiança que os advogados outorgam, ficando obrigada a consciência do Conselheiro.

Ao Conselho Subseccional compete:
I – editar resoluções no âmbito de sua competência territorial;
II – instruir processos disciplinares para julgamento pelo TED, na forma do art. 120 do Regulamento Geral, senão vejamos:
– compete ao conselheiro do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para prestar esclarecimentos ou a do representado para apresentar defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, em qualquer caso;
– proferir despacho saneador, após o oferecimento da defesa prévia;
– designar, se for o caso, audiência para oitiva do representante, do representado e das testemunhas;
– o conselheiro poderá determinar a realização de diligências que julgar convenientes, cumprindo-lhe dar andamento ao processo, de modo que este se desenvolva por impulso oficial;
– poderá indeferir a produção de determinado meio de prova quando esse for ilícito, impertinente, desnecessário ou protelatório, devendo fazê-lo fundamentadamente;
– concluída a instrução, o conselheiro proferirá parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, dando enquadramento legal aos fatos imputados ao representado.
III – Receber pedido de inscrição nos quadros de advogados e estagiários, instruindo e emitindo parecer prévio para decisão do Conselho Pleno.

O Conselho Subseccional será presidido pelo Presidente da respectiva Subseção, que não terá voto nas sessões, salvo em caso de empate, observando-se o § 2o do art. 118 do Regulamento Geral.

Conselheiros Subseccionais:

  • Matheus Alves Ferreira
  • Bernardo Zerlottini Isaac
  • Lhigierry Carla Moreira Oliveira
  • Marcia Henrique de Andrade Diniz
  • Vaulda Gomes Aguiar
  • Waldevino Braga dos Santos
  • Liliane Cristine Oberhofer Guanabens
  • Marco Aurélio Pereira Lara