ADVOCACIA UNIDA, PRERROGATIVAS RESPEITADAS!
ADVOCACIA UNIDA, PRERROGATIVAS RESPEITADAS!
COMBATER À VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA É RESPEITAR O DIREITO DO CIDADÃO.
A OAB Betim, através de sua diretoria, representada pela presidente, Erlinda Maria Silva, vem esclarecer à advocacia que em virtude de denúncias de violação das prerrogativas praticadas pelo Município de Betim, fora expedido ofício à PROGEM e demais secretarias com o fito de, amigavelmente, encontrar uma solução para o caso.
Realizada a reunião, e após envio dos documentos à Procuradoria Geral do Município de Betim, fomos surpreendidos com o Decreto Municipal número 43.367, de 09/05/22, que detém como objeto a padronização para atendimento de advogados, incluindo carga e extração de cópias de processos administrativos em tramitação nas secretarias competentes.
Pois bem, tendo em vista a análise do documento, o entendimento da OAB Betim e da OAB/MG é no sentido de que o Decreto número 43.367 de 09/05/22, é INCONSTITUCIONAL, por flagrante incompetência do Município para Legislar sobre Direito Processual, exercício profissional, direitos e prerrogativas da advocacia, CAUSANDO VERDADEIRA ILICITUDE, POIS O REFERIDO DECRETO AFRONTA DIRETAMENTE OS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL.
E pela manifesta INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE do Decreto, a OAB/MG e a OAB Betim, em conjunto, através de ofícios, dirigidos ao Gabinete do Sr. Prefeito Municipal e à Procuradoria Geral do Município, solicitaram a imediata REVOGAÇÃO DO REFERIDO DECRETO. Oficios protocolados, no dia 13/05/22, sem uma resposta até então.
OAB Betim e a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais, caminham juntas, incansávelmente, lutando no combate à Violação das Prerrogativas e em defesa e Valorização da Advocacia e do direito do cidadão.
Erlinda Maria Silva
Presidente OAB Betim.
Cassia Hatem. Representantes de diversas outras Subseções também estiveram presentes, além de autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, órgãos públicos, advogadas e advogados.
