ACONTECENDO NA OAB BETIM: VITÓRIA DA ADVOCACIA!
A OAB Betim e a OAB Minas conseguiram uma importante vitória junto à Prefeitura de Betim, ficando assegurado aos advogados (as) e estagiários (as) o acesso aos procedimentos administrativos do Município, podendo ter acesso aos autos em balcão com a possibilidade do próprio advogado digitalizar os processos no local.
Anteriormente, a Prefeitura havia publicado um Decreto Municipal em que criava normas para efetivação da prerrogativa de acesso aos advogados, estagiários e partes processuais aos processos administrativos, o que configurou em uma decisão, por parte da OAB, em que violava as garantias constitucionais do cidadão, ao devido processo legal e legislativo, as determinações do Código de Processo Civil e às prerrogativas da advocacia.
A Presidente da OAB Betim, Erlinda Maria Silva e diretoria, após tentativas de resolução amigável do problema e lutando, incansavelmente, em defesa das prerrogativas da advocacia e do direito do cidadão, acionou a Diretoria da Seccional Mineira e a Procuradoria Estadual de Prerrogativas solicitando apoio para revogar a norma.
A Subseção da OAB Betim agradece a Seccional Mineira na pessoa do Presidente, Sérgio Rodrigues Leonardo, pelo apoio irrestrito no combate à violação das prerrogativas da advocacia.
Novos Decretos, confira!
Decreto Municipal N°. 43.404 de 01/06/22 e Decreto Municipal N°. 43. 427 de 20/06/22
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